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Ação Individual e ou em Grupo - SEXTA-PARTE

Trata-se de ação que visa o recebimento da sexta parte calculado sobre os vencimentos integrais, com base no disposto do artigo 129, da Constituição Estadual, que se incorporam para todos os efeitos (artigo 115, XVI, da Constituição do Estado de São Paulo). Obs. Após a implantação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Maio de 2010), o pagamento dessa vantagem passou a ser calculada de forma correta e, em razão da prescrição quinquenal, está prejudicado o ajuizamento de novas ações dessa natureza. As existentes estão em fase de declaração do direito e ou em execução do julgado.

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Ação Coletiva - ORDINÁRIA – EXTENSÃO DO DIREITO DO RMS 21.360 – GREVE DE 2004

Trata-se de ação que visa estender a todos os associados da ASSOJURIS que participaram do movimento grevista de 2004 os efeitos do V. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça - STJ proferido no ROMS 21.230/SP, independentemente do período de filiação. A ação foi julgada procedente em primeira instância, para que todos os servidores associados da ASSOJURIS, ainda que filiados posteriormente à decisão no Recurso Ordinário, não tenham descontos dos dias faltosos anteriores à edição da normativa administrativa (Resolução nº. 188/2004, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), podendo valer da compensação de faltas com horas credoras, abonadas, etc.

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O Poder da Pressão

Carlos Alberto Marcos

Há mais de uma década a ASSOJURIS vem intensificando o ajuizamento de medidas judiciais que visam desde a declaração de um direito até a execução de um julgado, o que se da via precatório.


Podemos dizer que hoje administramos milhares de processos, certo que inúmeros servidores tiveram seus pleitos reconhecidos e averbados, enquanto que centenas deles  já receberam seus precatórios e outros encontram-se no aguardo do pagamento.

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15
FEV
2016

ESTUDO, COORDENAÇÃO, PROTEÇÃO E REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Local: Plenário Teotônio Vilela - Assembleia Legislativa de São Paulo