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QUINQUÊNIO TAMBÉM DEVE SER CALCULADO SOBRE INTEGRAIS VENCIMENTOS Imprimir E-mail
Qua, 11 de Julho de 2012 12:44

 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 4ª Câmara de Direito Público, condenou a Fazenda Pública Paulista a recalcular o quinquênio a um novo grupo de servidores do Poder Judiciário associados da ASSOJURIS (2ª Instância).

De acordo com a Decisão: “... a expressão vencimentos integrais, empregada pelo texto constitucional estadual, não tem outro sentido senão o de abranger o padrão mais as vantagens pecuniárias adicionais efetivamente recebidas, ou seja, tudo o que é percebido pelo exercício do cargo. Se o vocábulo vencimento, no singular, pode ter de fato uma acepção restritiva, referindo-se apenas ao padrão, a menção a vencimentos integrais tudo abarca, ou seja, ao padrão, que é o vencimento propriamente dito, mas também às demais vantagens. O uso da expressão integral, a meu ver, veio afastar toda e qualquer dúvida acerca da abrangência da base de cálculo do referido adicional”.

Além da incorporação aos pagamentos futuros a Fazenda Pública do Estado de São Paulo deverá pagar todas as diferenças com atualização monetária e juros de acordo com a Lei nº 11.960/09 além dos custos processuais e honorários advocatícios.

São os servidores associados:

EDNA CATARINA COLIN SIMÕES: CATANDUVA
MARIA JOSE DA SILVA ANTONIO: SAO BERNARDO DO CAMPO
ZEZINA DE JESUS POZZA: PIRACICABA

 
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