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Ação Individual - CARGOS EM COMISSÃO – ALTERAÇÃO DE NIVEL

Ação individual com o objetivo de obrigação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a realizar a alteração de nível dos cargos em Comissão:

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Ação Individual e ou em Grupo - SEXTA-PARTE

Trata-se de ação que visa o recebimento da sexta parte calculado sobre os vencimentos integrais, com base no disposto do artigo 129, da Constituição Estadual, que se incorporam para todos os efeitos (artigo 115, XVI, da Constituição do Estado de São Paulo). Obs. Após a implantação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Maio de 2010), o pagamento dessa vantagem passou a ser calculada de forma correta e, em razão da prescrição quinquenal, está prejudicado o ajuizamento de novas ações dessa natureza. As existentes estão em fase de declaração do direito e ou em execução do julgado.

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O Poder da Pressão

Carlos Alberto Marcos

Há mais de uma década a ASSOJURIS vem intensificando o ajuizamento de medidas judiciais que visam desde a declaração de um direito até a execução de um julgado, o que se da via precatório.


Podemos dizer que hoje administramos milhares de processos, certo que inúmeros servidores tiveram seus pleitos reconhecidos e averbados, enquanto que centenas deles  já receberam seus precatórios e outros encontram-se no aguardo do pagamento.

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15
FEV
2016

ESTUDO, COORDENAÇÃO, PROTEÇÃO E REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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