logo
facebook     youtube

Ação Individual e ou em Grupo - FAM

Trata-se de ação de cobrança do Fator de Atualização Monetária – FAM, calculado sobre as vantagens pessoais e outras parcelas remuneratórias pagas em atraso pela administração pública (período 1984 – 1998), com fundamento no artigo 116, da Constituição do Estado de São Paulo.

[]

Ação Individual e ou em Grupo - SEXTA-PARTE

Trata-se de ação que visa o recebimento da sexta parte calculado sobre os vencimentos integrais, com base no disposto do artigo 129, da Constituição Estadual, que se incorporam para todos os efeitos (artigo 115, XVI, da Constituição do Estado de São Paulo). Obs. Após a implantação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Maio de 2010), o pagamento dessa vantagem passou a ser calculada de forma correta e, em razão da prescrição quinquenal, está prejudicado o ajuizamento de novas ações dessa natureza. As existentes estão em fase de declaração do direito e ou em execução do julgado.

[]

Carlos Alberto Marcos, Alemão, presidente da Assojuris comenta sobre pauta reivindicatória e resposta da Presidência do TJSP

Carlos Alberto Marcos

[ ]
03
AGO
2017

ESTUDO, COORDENAÇÃO, PROTEÇÃO E REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Seja um associado Assojuris e tenha acesso a conteúdos exclusivos no nosso site.

Local: Forum de Assis