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Ação Coletiva - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO JUDICIAL – OFICIAL DE JUSTIÇA

Trata-se de ação coletiva que visa a declaração de ilegalidade do artigo 37 da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que revogou a Lei Complementar nº 516, de 9 de junho de 1987. Com tal medida a ASSOJURIS pretende ver declarada a ilegalidade e a deturpação do Regime Especial de Trabalho Judicial dos Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por entender que a substituição do índice tornou inviável a essência do regime que é a prestação de serviço em condições precárias de segurança, e ainda pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a expediente noturno e chamadas a qualquer hora.

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Ação Individual - ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE CONTAGEM DE PONTOS PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO OFICIAL DE JUSTIÇA (PARA AQUELES QUE CUMPREM EXCLUSIVAMENTE MANDADOS EM BENEFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA)

Trata-se de ação ordinária visando a declaração da ilegalidade das Resoluções PGE 06 e 35/2013, a fim de restabelecer a sistemática de atribuição de pontos para fins de pagamento da Gratificação Especial de Oficial de Justiça vigente até então, ao passo que a nova sistemática dificultou a obtenção das cotas máximas aos oficiais do interior.

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O Poder da Pressão

Carlos Alberto Marcos

Há mais de uma década a ASSOJURIS vem intensificando o ajuizamento de medidas judiciais que visam desde a declaração de um direito até a execução de um julgado, o que se da via precatório.


Podemos dizer que hoje administramos milhares de processos, certo que inúmeros servidores tiveram seus pleitos reconhecidos e averbados, enquanto que centenas deles  já receberam seus precatórios e outros encontram-se no aguardo do pagamento.

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15
FEV
2016

ESTUDO, COORDENAÇÃO, PROTEÇÃO E REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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